Despacho Normativo 31/88, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 115/1988, Série I de 1988-05-18.
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Data:
1988-05-18
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CONCEDE UMA RESTITUIÇÃO A EXPORTAÇÃO E RESPECTIVOS MONTANTES PARA OS PRODUTOS DO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS.
Despacho Normativo 31/88
1 - Nos termos do disposto no n.º 6.º da Portaria 401/87, de 14 de Maio, os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes são os seguintes:
(ver documento original) 2 - Para beneficiarem da restituição indicada no número anterior, os exportadores deverão obedecer aos procedimentos instituídos pela Portaria 401/87, de 14 de Maio.
3 - É revogado o Despacho Normativo 63-A/87, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 4 de Agosto de 1987.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 2 de Maio de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/05/18/plain-32267.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32267.dre.pdf .
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