Aviso (extrato) 299/2018, de 4 de Janeiro
Delegação de competência
Aviso (extrato) n.º 299/2018
Delegação de competências
Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos da alínea t), n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontram disponíveis para consulta na Divisão Administrativa e Financeira e na página da Câmara Municipal de Vouzela na Internet em: www.cm-vouzela.pt, a delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, bem como a delegação e subdelegação de competências do Presidente nos Vereadores Municipais.
16 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.
310996183
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3204859.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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