Despacho (extrato) n.º 29/2018
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e por acordo da Assistente Técnica, Paula Cristina Almeida Cristo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2018. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
13 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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