Aviso 109/2014, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13.
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Data:
2014-11-13
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Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002
Aviso 109/2014
Por ordem superior se torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo e respetivo Protocolo foram aprovados pelo Decreto do Governo n.º 11/2003, de 25 de março, publicado no Diário da República, Iª Série-A, n.º 71, de 25 de março de 2003. Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor em 5 de março de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/319853.dre.pdf .
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