Resolução da Assembleia da República n.º 78/2014

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 8 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESA

Preâmbulo

A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia (doravante designados individualmente por "Parte» e coletivamente por "Partes»):

Guiados pelas disposições do Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 6 de maio de 2013;

Salientando que as relações de amizade e de cooperação, que deverão continuar a ser desenvolvidas e fortalecidas com base nos princípios de benefício mútuo e igualdade de direitos, deverão contribuir para os interesses comuns dos dois Estados, bem como para a paz e a segurança no mundo;

Expressando o seu desejo de desenvolver a cooperação no domínio da indústria de defesa, utilizando as suas capacidades científicas e técnicas nas áreas do armamento e do equipamento militar;

Observando os princípios de reciprocidade e de respeito mútuo:

acordam o seguinte:

Artigo I

Objeto

Este Acordo tem por objeto estabelecer a cooperação entre as Partes no âmbito da indústria de defesa, melhorando as capacidades da indústria de defesa das Partes através de uma cooperação mais eficaz nas áreas de desenvolvimento, produção, aquisição e manutenção de bens e serviços de defesa, e apoio técnico e logístico relevante.

Artigo II

Âmbito de aplicação

Este Acordo abrange as bases e os princípios das atividades de cooperação mútua entre as autoridades competentes e ou empresas da indústria de defesa das Partes no âmbito da indústria de defesa.

Artigo III

Definições

Para efeitos deste Acordo, entende-se por:

a) "Bens e Serviços da Indústria de Defesa», o armamento e o equipamento militar, juntamente com o respetivo apoio logístico, bem como o material e o serviço necessários para a investigação, o desenvolvimento e a produção desses equipamentos;

b) "Cooperação», as atividades desenvolvidas pelas Partes com base no princípio da reciprocidade para os fins deste Acordo, em conformidade com as suas respetivas leis e regulamentos;

c) "Função Oficial», a função a ser determinada nos termos deste Acordo ou outros acordos a serem concluídos com base neste Acordo;

d) "Estado de Envio», o Estado que envia pessoal, material e equipamento para o Estado de Receção em conformidade com os fins deste Acordo;

e) "Estado de Receção», o Estado para cujo território o Estado de Envio enviou pessoal, material e equipamento para efeitos de aplicação deste Acordo;

f) "Pessoal Convidado», os oficiais militares e ou funcionários civis de uma Parte enviados para o território de outra Parte para efeitos de aplicação deste Acordo;

g) "Dependentes», as pessoas pelas quais o Pessoal convidado é responsável, em conformidade com a sua respetiva legislação nacional;

h) "Terceiros», Estados, Governos e organizações internacionais ou outras pessoas coletivas ou representantes desses Estados, Governos e organizações internacionais com os quais é possível cooperar e que não são parte deste Acordo;

i) "Garantia de Qualidade», todas as atividades que asseguram a conformidade de bens ou serviços de defesa com os requisitos de produção, desempenho e utilização sujeitos aos procedimentos, padrões, normas e especificações técnicas relevantes acordadas entre as Partes;

j) "Informação, Documento e Material Classificados», qualquer informação, documento ou material, qualquer que seja a sua forma, tipo ou método de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que, devido a interesses em matéria de segurança nacional e em conformidade com a legislação nacional, requeiram proteção contra o acesso, a utilização ou destruição não autorizados;

k) "Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial», todos os direitos de autor e todos os direitos em relação a invenções (incluindo direitos de patente), marcas comerciais registadas ou não registadas (incluindo marcas de serviço), modelos registados e não registados, informação confidencial (incluindo segredos comerciais e know-how), e configurações de instalação circulares, bem como quaisquer outros direitos resultantes da atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico reconhecido pelas Partes.

Artigo IV

Áreas de cooperação

As Partes desenvolvem a cooperação no domínio da indústria de defesa, nas seguintes áreas:

a) Garantia das condições apropriadas para investigação, desenvolvimento, produção e modernização conjunta de sobressalentes, utensílios, materiais de defesa, sistemas militares, dispositivos técnicos e equipamento técnico necessários às Forças Armadas das Partes;

b) Implementação dos resultados de projetos conjuntos de investigação, desenvolvimento e produção no domínio do equipamento militar nos territórios das Partes;

c) Investigação, produção e conceção na área dos bens e serviços de defesa;

d) Assistência mútua no domínio da produção e aquisição de produtos e serviços da indústria de defesa, bem como a modernização de utensílios e equipamentos de ambas as Partes;

e) Incentivo à conclusão de acordos entre os departamentos competentes das Partes com o objetivo de em conjunto produzir e continuar a desenvolver armamento, equipamento técnico militar e respetivas frações;

f) Venda por mútuo acordo a Terceiros de produtos produzidos no quadro de projetos conjuntos, tendo em conta as sensibilidades nacionais das Partes e as suas obrigações decorrentes do direito e dos regulamentos internacionais;

g) Cooperação conjunta na venda, aquisição, ou troca por outros produtos e serviços de produtos e serviços excedentes da indústria de defesa no inventário das Forças Armadas de ambas as Partes por outros produtos e serviços;

h) Incentivo ao estabelecimento de contactos, à realização de visitas técnicas a centros de pesquisa e ao intercâmbio de pessoal entre instituições, empresas e indústrias relacionadas com a defesa das Partes;

i) Aquisição pelas Partes do equipamento militar e de defesa fabricado ou desenvolvido conjuntamente no território de qualquer uma das Partes;

j) Proporcionar as condições para a realização de programas conjuntos de produção, desenvolvimento, tecnologia e modernização relacionados com os produtos da indústria de defesa de ambas as Partes e, se acordado, os produtos da indústria de defesa de Terceiros;

k) Execução de projetos conjuntos de investigação e desenvolvimento baseados em recursos científicos na área da indústria de defesa com a finalidade de produzir equipamentos, que ambas as Partes, em conjunto ou de modo idêntico, necessitam, e realizar essas atividades no âmbito de um Memorando de Entendimento sobre Cooperação no domínio da Investigação, do Desenvolvimento e da Tecnologia de Defesa a ser assinado entre as Partes;

l) Incentivo à conclusão de acordos entre as Partes sobre produção e desenvolvimento conjuntos para Terceiros;

m) Incentivo à conclusão de acordos entre as Partes em matéria de aquisição e produção de produtos da indústria de defesa no âmbito deste Acordo;

n) Cooperação entre instituições técnicas militares, empresas ligadas à indústria de defesa e instalações de manutenção e reparação, mediante autorização das Partes;

o) Participação mútua em feiras da indústria de defesa e em simpósios organizados por ambas as Partes.

Artigo V

Princípios de aplicação

1 - A aplicação e os pormenores da aplicação deste Acordo serão definidos por meio de acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos sujeitos à legislação nacional de ambas as Partes e em conformidade com as disposições deste Acordo.

2 - Em princípio, as Partes cooperam apenas nos domínios relacionados com as suas próprias indústrias de defesa. A inclusão de assuntos de cooperação que sejam do interesse de Terceiros será possível por acordo mútuo entre as Partes.

3 - A cooperação é estabelecida com base no princípio da reciprocidade, considerando as necessidades e os interesses das Partes.

4 - As Partes avaliam e, por mútuo acordo, tomam as suas decisões sobre convites de Terceiros para participarem em projetos de produção conjunta.

5 - Em caso de denúncia de quaisquer acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos, as Partes aceitam cumprir todas as obrigações iniciadas antes da notificação da denúncia.

A declaração de denúncia de qualquer um destes instrumentos será elaborada conjuntamente pelas Partes, devendo também incluir uma lista das obrigações cumpridas e não cumpridas.

6 - Nenhuma das Partes transfere para Terceiros o material, as informações e os documentos técnicos para serem doados, vendidos ou coproduzidos em conformidade com este Acordo ou acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos a serem feitos no âmbito deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito.

Artigo VI

Autoridades competentes

As autoridades competentes para a aplicação deste Acordo são:

Pela Parte Turca, o Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia;

Pela Parte Portuguesa, o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.

Artigo VII

Comissão conjunta

1 - A fim de aplicarem as suas disposições e alcançarem os objetivos deste Acordo, as Partes estabelecem uma Comissão Mista (doravante referida como "Comissão»), sob a copresidência do Subsecretário Adjunto de Tecnologia e Coordenação e do Diretor Nacional de Armamento do Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia e do Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa e do Diretor Nacional de Armamento do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.

2 - A Comissão reúne uma vez, de dois em dois anos, alternadamente no território de cada Parte. A reunião da Comissão é convocada pelo chefe da delegação responsável pela organização da reunião da Comissão.

3 - Ambas as Partes são representadas em condições de igualdade através da participação de representantes do Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia e representantes do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, em número não superior a sete pessoas por delegação.

4 - Se necessário, poder-se-á envolver peritos das Forças Armadas, de instituições, de empresas e da indústria de defesa de cada Parte na Comissão.

5 - As atividades relativas à Reunião da Comissão Mista serão iniciadas após convite oficial do copresidente do Estado de Receção, pelo menos, três meses antes da data proposta para a reunião.

6 - Todos os temas e tópicos na agenda da Comissão são determinados e coordenados, 30 dias antes da reunião da Comissão. Os chefes das delegações informam-se mutuamente sobre as questões e os tópicos a colocar na agenda da reunião da Comissão.

7 - Todas as decisões no âmbito da Comissão são tomadas por unanimidade.

8 - Os relatórios finais e as declarações das reuniões da Comissão são preparados pelo Estado de Receção e, uma vez acordados e aprovados, são apresentados às Partes para ação.

9 - Os pontos de contacto responsáveis pela organização e coordenação das atividades da Comissão são:

Departamento de Relações Exteriores da Indústria de Defesa, Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia,

Direção de Serviços de Programação e Relações Externas da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.

Artigo VIII

Tarefas da comissão conjunta

Nos termos deste Acordo, as funções da Comissão são as seguintes:

a) Identificação e definição de áreas concretas de cooperação, em conformidade com o artigo iv deste Acordo;

b) Seleção de projetos que serão realizados em conjunto, e identificação dos tipos e métodos de cooperação mais apropriados relativos à execução de projetos conjuntos;

c) Identificação e seleção de empresas locais que poderão ser possíveis parceiros das Partes;

d) Troca de informação tendo em vista a realização da proposta de cooperação durante a execução de programas conjuntos;

e) Apresentação de propostas, recomendações e opiniões às respetivas autoridades a propósito da participação de Terceiros nos projetos conjuntos;

f) Assegurar a elaboração e publicação dos documentos necessários à realização dos projetos e decisões aprovados;

g) Controlo regular da realização dos projetos e decisões aprovados;

h) Avaliação da aplicação deste Acordo e, se necessário, negociação das propostas relativas às emendas a introduzir no Acordo;

i) A Comissão soluciona as controvérsias decorrentes da interpretação e aplicação deste Acordo por meio de negociação, em conformidade com o artigo xix.

Artigo IX

Proteção de direitos de propriedade intelectual e industrial

1 - Em relação aos direitos e obrigações das Partes em matéria de propriedade intelectual e industrial, aos direitos de produção nos seus próprios territórios, à emissão da licença de produção, às vendas a Terceiros e à preservação de patentes pertencentes a novos produtos e invenções realizadas no âmbito de projetos conjuntos deverão ser determinados através de acordos de aplicação a realizar para cada projeto conjunto. Estes acordos terão em consideração os regulamentos e acordos internacionais sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial em vigor em cada Parte.

2 - Nesses acordos, além das obrigações financeiras e legais, os princípios e procedimentos, quanto ao tipo, lugar, tempo e condições de liquidação de dívidas e créditos mútuos, devido às despesas resultantes da investigação, do desenvolvimento, da produção, da aquisição, dos serviços técnicos, do apoio a pessoal e dos serviços de infraestruturas, são pormenorizadamente especificados.

3 - A divulgação do material adequado, relacionado com a indústria de defesa, ou a publicação das informações trocadas mutuamente entre as Partes a um Terceiro só é possível mediante o consentimento escrito da Parte de Envio.

4 - As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual e industrial e outras limitações relativas à reprodução, duplicação, utilização ou distribuição de todos os materiais, produtos e informações que são divulgados pela outra Parte com base neste Acordo.

5 - Os compromissos estabelecidos neste Acordo relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial continuarão a aplicar-se mesmo após a denúncia deste Acordo.

Artigo X

Proteção de informações, documentos e material classificados

1 - A troca de informações, documentos e material classificados sobre indústria de defesa será regulada por um Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre proteção mútua de informação classificada.

2 - Até à conclusão do Acordo de Segurança deverão aplicar-se as regras previstas no artigo vii do Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 6 de maio de 2013, bem como as disposições dos números subsequentes.

3 - As Partes acordam que os seguintes graus de classificação de segurança são equivalentes e correspondem aos níveis de classificação de segurança especificados na tabela abaixo:

Portuguese:

Muito secreto;

Secreto;

Confidencial;

Reservado.

Turkish:

Çok Gizli;

Gizli;

Özel;

Hizmete özel.

English:

Top secret;

Secret;

Confidential;

Restricted.

4 - Ambas as Partes comprometem-se a marcar a Informação Classificada recebida ao abrigo deste Acordo em conformidade com os seus níveis de classificação de segurança nacionais e as marcas de classificação equivalente apresentados na tabela acima.

5 - Ambas as Partes adotarão todas as medidas necessárias para a proteção da Informação Classificada produzida ou transferida na sequência da cooperação mútua em conformidade com as respetivas leis nacionais e este Acordo, devendo ainda garantir, pelo menos, a mesma proteção para tais informações como estipulado para a sua própria Informação Classificada com um nível de segurança equivalente.

6 - A Informação Classificada é transmitida entre as Partes através de canais diplomáticos ou outros acordados pelas autoridades de segurança competentes das Partes.

7 - Em caso de suspeita ou de efetivo comprometimento da Informação Classificada, ou de divulgação de tal Informação a uma pessoa não autorizada, a Parte na qual ocorra ou possa ter ocorrido a violação ou divulgação adota todas as medidas necessárias em conformidade com as suas leis e regulamentos nacionais, informando de imediato a outra Parte desta situação, bem como das medidas adotadas e dos seus resultados.

Artigo XI

Garantia da qualidade

São adotadas as publicações, normas, métodos e procedimentos no âmbito da Garantia da Qualidade da OTAN, salvo acordo em contrário assinado, em separado, pelas Partes.

Artigo XII

Assuntos jurídicos

1 - Durante a sua permanência no território do Estado de Receção, incluindo a sua entrada, permanência e saída, o Pessoal Convidado e respetivos Dependentes estão sujeitos às leis e aos regulamentos existentes no Estado de Receção.

2 - O direito de exercer jurisdição pertence ao Estado de Receção.

3 - O Estado de Receção informa de imediato o Estado de Envio da detenção ou prisão de qualquer membro do Pessoal Convidado ou de um dos seus Dependentes.

4 - Sempre que qualquer membro do Pessoal Convidado ou dos seus Dependentes seja processado judicialmente ou julgado pelo Estado de Receção, ele ou ela tem direito a todas as garantias processuais geralmente aceites e idênticas às concedidas aos nacionais do Estado de Receção.

5 - Se o Pessoal Convidado violar a lei do Estado de Receção, poder-se-á pôr termo às suas atividades.

6 - Só o Estado de Envio tem o direito de exercer jurisdição disciplinar sobre o Pessoal Convidado no território do Estado de Receção. Contudo, o Estado de Receção pode dar ordens ao Pessoal Convidado, sob o seu comando, conforme lhes seja exigido pelo dever.

Artigo XIII

Assuntos administrativos

1 - Não é atribuída ao Pessoal Convidado nenhuma outra missão que não as especificadas neste Acordo ou a especificar nos acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos a assinar em conformidade com este Acordo.

2 - O pessoal militar do Estado de Envio usa o seu próprio uniforme nos seus postos.

3 - Sempre que necessário, o Estado de Receção envida os esforços necessários para fornecer o equipamento exigido para a realização das atividades definidas neste Acordo.

Artigo XIV

Assuntos financeiros

1 - O salário, o alojamento, a alimentação, o transporte, o per diem e outros direitos financeiros do Pessoal Convidado, afeto à execução das atividades de cooperação abrangidas por este Acordo, são suportados pelo Estado de Envio.

2 - O Estado de Receção decidirá se as atividades são organizadas de forma gratuita ou a preços normais ou reduzidos.

3 - O Pessoal Convidado saldará as suas próprias dívidas e as dos seus Dependentes quando deixarem o Estado de receção de modo definitivo. Em caso de retirada de emergência, as dívidas do Pessoal Convidado e as dos seus Dependentes serão pagas pelo Estado de Envio, em euros, à taxa de câmbio utilizada na data de pagamento de acordo com a fatura emitida pelo Estado de Receção.

4 - O Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos às leis tributárias vigentes no Estado de Receção durante a sua entrada, permanência e saída.

Artigo XV

Assuntos diversos

1 - O Estado de Envio reserva-se o direito de determinar o regresso do seu pessoal quando o julgar necessário. Assim que receba o pedido, o Estado de Receção deverá adotar todas as medidas tendentes a permitir o regresso do pessoal.

2 - Em caso de morte de um membro do Pessoal Convidado ou dos seus Dependentes, o Estado de Receção informará o Estado de Envio e transportará o corpo para o aeroporto internacional mais próximo no seu território e adotará as medidas adequadas para proteger a saúde pública até à entrega do mesmo.

Artigo XVI

Perdas/danos e indemnizações

1 - Cada Parte compensa a outra Parte por qualquer dano causado à propriedade desta última em consequência de atos praticados pelo Pessoal Convidado, no exercício das suas funções.

2 - As leis do Estado de Receção são aplicadas à resolução de pedidos de indemnização por perdas ou danos causados intencionalmente ou por negligência à propriedade do Estado de Receção e de Terceiros.

3 - Cada Parte renuncia a todos os seus pedidos de indemnização contra a outra Parte por lesão ou morte de qualquer membro do Pessoal Convidado no exercício das suas funções oficiais, exceto quando as mesmas resultarem de falta intencional ou de negligência.

Artigo XVII

Passaporte e procedimentos aduaneiros

1 - O Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos às regras aplicáveis aos estrangeiros no território do Estado de Receção.

2 - Na entrada e saída do país, o Pessoal Convidado e os seus Dependentes estão sujeitos aos procedimentos aduaneiros e relativos ao passaporte previstos na lei do Estado de Receção. No entanto, o Estado de Receção facilita as formalidades administrativas, em conformidade com a sua legislação.

Artigo XVIII

Compromissos das Partes resultantes de outros acordos internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os compromissos das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos internacionais nos quais sejam Parte e não serão utilizadas contra a legalidade, os interesses, a segurança e a integridade territorial de outros Estados.

Artigo XIX

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou interpretação deste Acordo, que não tenha sido solucionada pela Comissão Conjunta estabelecida nos termos do artigo vii, será solucionada por meio de negociações entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XX

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão mediante pedido escrito de qualquer uma das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo xxii deste Acordo.

Artigo XXI

Vigência e denúncia

1 - Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, sendo automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano.

2 - Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do período de duração em curso.

3 - Se as Partes não chegarem a acordo durante a revisão deste Acordo ou a solução de uma controvérsia, qualquer uma das Partes pode denunciar este Acordo mediante notificação prévia, por escrito, com 90 dias de antecedência.

4 - A denúncia entrará em vigor 90 dias após a receção da notificação pela outra Parte.

5 - A denúncia não prejudicará a execução de quaisquer acordos complementares e de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos, projeto, programa ou contrato, determinado e iniciado antes da denúncia deste Acordo, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo XXII

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito, através da qual as Partes se informam mutuamente por via diplomática, do cumprimento dos respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em Ancara, a 7 de novembro de 2013, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, em dois exemplares originais, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

José Pedro Correia de Aguiar-Branco, Ministro da Defesa Nacional.

Pelo Governo da República da Turquia:

(ver documento original), Ministro da Defesa Nacional.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON DEFENCE INDUSTRY CO-OPERATION

Preamble

The Portuguese Republic and the Government of the Republic of Turkey (hereinafter referred to individually as "Party» and collectively as "Parties»):

Guided by the provisions of the Framework Agreement between the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Turkey on Military Co-operation, signed in Lisbon, on the 6th of May of 2013;

Emphasizing that the friendship and co-operation relations, which shall be further developed and strengthened on the basis of principles of mutual benefit and equity of rights, shall contribute to the mutual interests of both States, as well as to the peace and security of the world;

Expressing their desire to develop the defence industry co-operation by utilizing their scientific and technical capabilities in the field of military equipment and weapons;

Adhering to the principles of reciprocity and mutual respect;

have agreed on the following issues:

Article I

Purpose

The purpose of this Agreement is to establish co-operation in the field of defence industry between the Parties by improving the defence industry capabilities of the Parties through more effective co-operation in the fields of development, production, procurement, maintenance of defence goods and services, and relevant technical and logistic support.

Article II

Scope

This Agreement covers the basis and the principles of mutual co-operation activities in the field of defence industry between competent authorities and/or defence industry companies of the Parties.

Article III

Definitions

For the purposes of this Agreement:

a) "Defence Industry Goods and Services» means the weapons and military equipment, together with the related logistic support, and the material and service required for research, development and production of these equipments;

b) "Co-operation» means activities undertaken based on the principle of reciprocity for the purposes of this Agreement by the Parties in accordance with their applicable laws and regulations;

c) "Official Duty» means the duty to be determined according to this Agreement or other agreements to be concluded on the basis of this Agreement;

d) "Sending State» means the State that sends personnel, material and equipment to the territory of the Receiving State in line with the purposes of this Agreement;

e) "Receiving State» means the State receiving personnel, material and equipment sent by the Sending State in its territory for implementation of this Agreement;

f) "Guest Personnel» means the military and/or civil officials of a Party sent to the territory of the other Party for the implementation of this Agreement;

g) "Dependants» means the persons who rely on the Guest Personnel as responsible to look after them in accordance with their respective national legislation;

h) "Third Party» means States, governments and international organizations or other legal persons or representatives of such States, governments and international organizations that can be co-operated with, which are not a Party of this Agreement;

i) "Quality Assurance» means all activities ensuring the convenience of defence products or services to the requirements of production, performance and usage committed to the procedures, standards, norms and relevant technical specifications agreed between the Parties;

j) "Classified Information, Document and Material» means any information, document or material regardless of their form or type or method of transmission, which are marked with classification mark and which require due to national security interests and in accordance with national legislation protection against unauthorized access, use or destruction;

k) "Intellectual and Industrial Property Rights» means all copyright and all rights in relation to inventions (including patent rights), registered and unregistered trademarks (including service marks), registered and unregistered designs, confidential information (including trade secrets and know-how), and circular layouts, and any other rights resulting from intellectual activity in the industrial, scientific, literary and artistic fields recognised by the Parties.

Article IV

Co-operation fields

The Parties shall co-operate in the following fields mentioned below regarding the defence industry:

a) Assurance of the appropriate conditions for joint research, development, production and modernisation of spare parts, tools, defence materials, military systems, technical displays and technical equipment required by the Armed Forces of the Parties;

b) Implementation of the results of joint research, development and production projects in the field of the military equipment on the territories of the Parties;

c) Research, production and design in the field of defence industry goods and services;

d) Mutual assistance in the fields of production and procurement of defence industry products and services as well as the modernisation of tools and equipments of both Parties;

e) Encouraging the conclusion of agreements between relevant departments of the Parties with the aim of joint production and further development of weapons, military technical equipment and their parts;

f) Sales of finished goods produced through joint projects to Third Parties by mutual agreement and taking into account the national sensitivities of the Parties and their obligations deriving from international law and regulations;

g) Joint co-operation in selling, purchasing or exchange with other products and services of surplus defence industry products and services in the inventory of the Armed Forces of both Parties;

h) Encouragement of contacts, technical visits to research centres and personnel exchanges between institutions, companies and industries related to defence of the Parties;

i) Acquisition by the Parties of the military and defence equipment manufactured or developed jointly in the territory of either Party;

j) Providing the conditions for joint programs of production, development, technology and modernisation related to the defence industry products of both Parties, and if agreed upon, the defence industry products of the Third Parties;

k) Implementation of joint research and development projects based on scientific resources in the field of defence industry for the purpose of producing equipments jointly or similarly required by both Parties and conducting these activities within the scope of a Memorandum of Understanding on co-operation in the field of Defence Research, Development and Technology to be signed between the Parties;

l) Encouraging the conclusion of agreements between the Parties on joint production and development for Third Parties;

m) Encouragement of conclusion of agreements between the Parties on procurement and production of defence industry products within the framework of this Agreement;

n) Co-operation between military technical institutions, defence industry companies and maintenance and repair facilities, under the authority of the Parties;

o) Mutual participation in the defence industry fairs and symposia organized by both Parties.

Article V

Implementation principles

1 - The enforcement and details of implementation of this Agreement shall be defined through complementary and implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements subject to the national legislation of both Parties and pursuant to the provisions of this Agreement.

2 - In principle, the Parties shall co-operate only in the fields related to their own defence industries. The inclusion of issues in co-operation that are within the interest of the Third Parties shall be possible through mutual agreement between the Parties.

3 - Co-operation shall be established based on the principle of reciprocity, considering the requirements and interests of the Parties.

4 - The Parties shall assess and make their decisions by mutual agreement, concerning the invitation of the Third Parties to participate in joint production projects.

5 - In case of termination of any complementary and implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements, the Parties shall accept to fulfil all obligations started before the notification of termination. The declaration of the termination of any of these instruments shall be jointly concluded by the Parties and shall also include a list of fulfilled and unfulfilled obligations.

6 - Neither Party shall transfer the material, technical information and documents to be donated, sold or co-produced as per this Agreement or complementary and implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements to be made in the context of this Agreement to a Third Party without prior written consent.

Article VI

Responsible authorities

The authorities responsible for implementation of this Agreement are:

For the Portuguese Party, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic;

For the Turkish Party, the Ministry of National Defence of the Republic of Turkey.

Article VII

Joint commission

1 - In order to implement its provisions and reach the goals of this Agreement, the Parties shall establish a Joint Commission (hereinafter referred as "Commission») under the co-chairmanship of the Director-General of Armaments and Defence Infrastructures and National Armaments Director of the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and of the Deputy Undersecretary of Technology and Coordination and National Armaments Director of the Ministry of National Defence of the Republic of Turkey.

2 - The Commission shall meet once every two years alternately in the territory of either Party. The Commission shall be invited to the meeting by the head of delegation who is responsible for the organization of the Commission meeting.

3 - Both Parties shall be represented on equal basis by the participation of representatives of the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and representatives of the Ministry of National Defence of the Republic of Turkey, not exceeding seven persons per delegation.

4 - If necessary, expert personnel from the Armed Forces, Institutions, Companies and Defence Industries from each Party can be involved in the Commission.

5 - The activities regarding the Joint Commission Meeting shall be initiated upon the official invitation of the co-chairman of the Receiving State at least three months prior to the proposed date of the meeting.

6 - All themes and topics on the Commission agenda shall be determined and coordinated 30 days prior to the Commission meeting. Heads of the delegations shall inform each other on the questions and topics required to be put on the agenda at the Commission Meeting.

7 - All decisions made in the Commission shall be taken unanimously.

8 - The final reports and statements of the Commission meetings shall be prepared by the Receiving State and, once agreed and approved shall be submitted to the Parties for action.

9 - The points of contact which will be responsible for organizing and coordinating the activities of the Commission are:

Planning and External Affairs Department of the Directorate-General of Armaments and Defence Infrastructures, Ministry of National Defence of the Portuguese Republic,

Defence Industry Foreign Relations Department, Ministry of National Defence of the Republic of Turkey.

Article VIII

Tasks of the joint commission

In accordance with this Agreement, the duties of the Commission shall be as follows:

a) Determination and definition of concrete areas of co-operation in accordance with the article iv of this Agreement;

b) Selection of projects, which will be jointly realised, and identification of the most appropriate types and methods of co-operation concerning the implementation of joint projects;

c) Identification and selection of local companies, which could be possible partners of the Parties;

d) Exchange of information for the purpose of the realisation of the co-operation proposal during the implementation of joint programs;

e) Presentation of proposals, recommendations and opinions to the respective authorities concerning the participation of the Third Parties in the joint projects;

f) Ensuring the preparation and publication of necessary documents for realisation of the approved projects and decisions;

g) To control the realisation of approved projects and decisions regularly;

h) Assessment of implementation of this Agreement and if necessary negotiation of the proposals regarding the amendments to be made to the Agreement;

i) The Commission shall settle disputes, resulting from the interpretation and implementation of this Agreement, by negotiations in accordance with article xix.

Article IX

Protection of intellectual and industrial property rights

1 - The rights and obligations of the Parties concerning intellectual and industrial property, production rights within their own territories, release of the production license, sales to the Third Parties and preservation of patents belonging to new products and inventions realised within the framework of joint projects shall be determined through the implementation agreements to be made for each joint project. These agreements shall take into consideration the regulations and international agreements regarding the intellectual and industrial property rights in force in each Party.

2 - In these agreements, besides the financial and legal obligations, the principles and procedures concerning the type, place, time and terms of liquidation of mutual debts and credits, due to the expenses resulting from research, development, production, procurement, technical services, personnel support and infrastructure services, shall be specified in detail.

3 - Release of the proper material, related to the defence industry, or publication of the mutually exchanged information between the Parties to a Third Party shall only be possible upon the written consent of the Sending Party.

4 - The Parties shall respect the intellectual and industrial property rights and other limitations concerning reproduction, duplication, utilization or distribution of all materials, products and information which are released by the other Party on the basis of this Agreement.

5 - Commitments established in the Agreement regarding the protection of Intellectual and Industrial Property Rights shall continue to apply even after the termination of this Agreement.

Article X

Preservation of classified information, document and material

1 - The exchange of Classified Information, document and material on Defence Industry shall be regulated by a security agreement between the Portuguese Republic and the Republic of Turkey about mutual protection of classified information.

2 - Up to the conclusion of the Security Agreement the terms specified in article vii of the Framework Agreement between the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Turkey on Military Co-operation, signed in Lisbon, on the 6th of May of 2013 and the provisions of the following paragraphs shall be applied.

3 - The Parties agree that the following security classification levels are equivalent and correspond to the security classification levels specified in the table below:

Portuguese:

Muito Secreto;

Secreto;

Confidencial;

Reservado.

Turkish:

Çok gizli;

Gizli;

Özel;

Hizmete Özel.

English:

Top secret;

Secret;

Confidential;

Restricted.

4 - Both Parties commit themselves to mark the Classified Information received under this Agreement in compliance with their national security classification levels and with the equivalent markings displayed in the table above.

5 - Both Parties shall take all the necessary measures for the protection of the Classified Information generated or transferred following the mutual co-operation in compliance with their national laws and this Agreement and shall also ensure, at least, the same protection for such information as stipulated for their own Classified Information with an equivalent level of security.

6 - Classified Information will be transmitted between the Parties through diplomatic channels or through other channels agreed by the competent security authorities of the Parties.

7 - In case of an actual or suspected compromise of the Classified Information or the disclosure of such information to an unauthorized person, the Party where the breach or disclosure occurs or may have occurred shall take all the necessary measures in accordance with its national laws and regulations and shall immediately inform the other Party of this situation as well as of the measures taken and their outcome.

Article XI

Quality assurance

NATO Quality Assurance Publications, standards, methods and procedures shall be adopted, unless otherwise agreed and signed by the Parties on a separate agreement.

Article XII

Legal issues

1 - Guest Personnel and their Dependants shall be subject to the existing laws and regulations of the Receiving State during their presence in the territory of the Receiving State including their entry, stay and departure.

2 - Criminal jurisdiction authority shall belong to the Receiving State.

3 - In case that any of the Guest Personnel or their Dependants is detained or arrested, the Receiving State shall promptly inform the Sending State of this situation.

4 - In case that any of the Guest Personnel or their Dependants faces a legal investigation or trial in the Receiving State, he or she shall be entitled to all the generally accepted legal protection, which shall be no less than the one enjoyed by the nationals of the Receiving State.

5 - The activities of the Guest Personnel could be terminated if they violate the law of the Receiving State.

6 - The Sending State shall retain exclusive disciplinary jurisdiction over the Guest Personnel within the territory of the Receiving State. However, the Receiving State may give order to the Guest Personnel under their command as they may be required by the duty.

Article XIII

Administrative matters

1 - No mission shall be assigned to the Guest Personnel other than the ones specified in this Agreement or to be stated in the complementary and implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements to be signed in accordance with this Agreement.

2 - The Sending State's military personnel shall wear its own uniform in its place of duty.

3 - The Receiving State shall make necessary efforts to provide the equipment required for carrying out activities defined in this Agreement, where necessary.

Article XIV

Financial matters

1 - The Sending State shall be liable for the salary, lodging, catering, transportation, per diem and other financial rights of the Guest Personnel assigned for the implementation of co-operation activities under this Agreement.

2 - The Receiving State shall decide whether the activities are organized free of charge or at current or reduced charges.

3 - The Guest Personnel shall clear their own debts and those of their Dependants when they leave the Receiving State permanently. In case of an emergency withdrawal, the debts of the Guest Personnel and those of their Dependants shall be paid by the Sending State in Euro at the exchange rate used at the date of payment according to the invoice issued by the Receiving State.

4 - The Guest Personnel and their Dependants shall be subject to the tax laws prevailing in the Receiving State during their entry, stay and departure.

Article XV

Miscellaneous matters

1 - The Sending State reserves the right to recall its personnel when deemed necessary. The Receiving State shall adopt all the measures for the return of the personnel as soon as the request is received.

2 - In case a Guest Personnel or a Dependant dies, the Receiving State shall inform the Sending State, transport the body to the nearest international airport within its territory and adopt appropriate health protection measures until the delivery thereof.

Article XVI

Damage/loss and indemnities

1 - Each Party shall compensate the other Party for a damage caused to the latter's property resulting from acts of the Guest Personnel, while performing their duties.

2 - The laws of the Receiving State shall apply to the settlement of claims for compensation of losses or damages caused intentionally or by negligence to the properties of the Receiving State and the Third Parties.

3 - Unless resulted from wilful misconduct or negligence, each Party shall waive all its claims against the other Party for injury or death suffered by any Guest Personnel of its services while such personnel were engaged in the performance of their Official Duties.

Article XVII

Passport and customs procedures

1 - The Guest Personnel and their Dependants shall be subject to the rules applicable to aliens within the territory of the Receiving State.

2 - When entering and leaving the country, the Guest Personnel and their Dependants shall be subject to the customs and passport procedures foreseen in the Receiving State's law. However, the Receiving State shall facilitate administrative formalities in compliance with their legislation.

Article XVIII

Commitments of the parties arising from other international agreements

The provisions of this Agreement shall not affect the commitments of Parties arising from any other international agreements to which either is a Party and shall not be used against the legality, interests, security and territorial integrity of other States.

Article XIX

Settlement of disputes

Any dispute concerning the implementation or interpretation of this Agreement, not settled by the Joint Commission established as per article vii, shall be settled through negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Article XX

Amendments

1 - The present Agreement may be amended upon written request of either Party.

2 - The agreed amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article xxii of this Agreement.

Article XXI

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force for a period of five years from the date of its entry into force, automatically renewable for successive periods of one year.

2 - Either Party may terminate the present Agreement, upon a notification in writing through diplomatic channels, with a minimum of 90 days prior to the expiry of the ongoing period of duration.

3 - If no agreement can be reached between the Parties during the amendment of this Agreement or settlement of a dispute, either Party may terminate this Agreement with a prior written notification of 90 days.

4 - The termination will enter into force 90 days after the receipt of the notification by the other Party.

5 - The termination shall not affect the implementation of any complementary and implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements, project, program or contract determined and initiated before the termination of this Agreement, except if the Parties agree otherwise.

Article XXII

Entry into force

This Agreement shall enter into force 30 days after the date of the receipt of the latter of the written notifications by which the Parties inform each other, through diplomatic channels, that the internal legal procedures required for the entry into force of the Agreement have been completed.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Agreement

Done in Ankara, on the 7th of November of 2013, in Portuguese, Turkish and English languages, in two originals, each text being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

José Pedro Correia de Aguiar-Branco, Minister of National Defence.

For the Government of the Republic of Turkey:

(ver documento original), Minister of National Defence.