Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2014/M

Recomenda ao Governo da República, com caráter de urgência, ações de recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) junto das instâncias comunitárias, preservação e proteção do peixe-espada-preto.

Tendo em conta os próprios dados do Governo Regional no PIDDAR e no Orçamento da Região para 2014, o conjunto dos setores produtivos (agricultura e pescas), têm vindo a perder peso na economia regional, desde 2006, sendo hoje, infelizmente, setores marginais, representando pouco mais de 1%.

Para o período de 2007 - 2013, a Região negociou através do Governo da República com a Comissão Europeia instrumentos financeiros e de orientação das pescas, que procuraram garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, aceitando e promovendo planos de ajustamento do esforço de pesca local, nomeadamente do peixe-espada-preto, mas que passava também pelo abate das embarcações.

Assim, em janeiro de 2009, entrou em vigor o primeiro desses planos que pretendia a redução de 55% das embarcações licenciadas, projeto que passados dois anos não foi totalmente concretizado.

Posteriormente a Região elaborou, em junho de 2012, um segundo plano de ajustamento do esforço de pesca do peixe-espada-preto, que pretendeu a concretização do objetivo inicial de abate de embarcações, plano sustentado em indicadores que, tal como em 2009, apontava para a necessidade imperiosa de dar continuidade à adoção de medidas de conservação desse importante recurso pesqueiro da Região, e do ajustamento iniciado, que o Governo Regional acreditava ser um esforço necessário para a renovação biológica do recurso explorado.

Mesmo com quebras brutais ao nível dos stocks de peixe pescado no período referido, e com o aparecimento de estudos que evidenciavam características migratórias da espécie, os objetivos mantiveram-se inalterados, indiferentes aos alertas dos armadores e dos pescadores que apontavam para as consequências desastrosas de tais políticas.

Infelizmente, o setor das pescas é aquele que, findo este período de restruturação e apoios comunitários, atravessa as maiores dificuldades estruturais das últimas décadas, em boa parte pelo seguimento de políticas erradas no ajustamento da frota de pesca do peixe-espada-preto, que como é facilmente percetível, implicou o abate considerável de embarcações, supostamente para obter um equilíbrio estável e duradouro da espécie mas que, afinal, não se confirmou, pelo contrário, agudizou os problemas do setor e a sustentabilidade futura da atividade e da espécie.

O tempo demonstrou que o caminho não foi o melhor, pois infelizmente outras frotas europeias, nomeadamente a francesa, reduziram drasticamente o stock de indivíduos a pescar, devido à pesca de arrasto, visto que a espécie, sendo migratória, na sua passagem por outras águas tem perdido, aos poucos, a sua capacidade de reprodução com a captura indiscriminada.

Embora se assista hoje a uma clara tentativa de fazer esquecer estas políticas regressivas e se observe a habitual "culpa dos outros", a verdade é que as medidas foram aceites por quem tem governado a Região em 2009 e ratificadas em 2012, tendo conduzido à perda de rendimento e desalento dos armadores e pescadores.

Importa olhar para o futuro e trabalhar, no sentido de inverter o declínio da atividade e da espécie. Tudo deve ser feito para devolver ao setor a pujança de outros tempos, numa atividade que foi sempre importante para a economia de toda a Região e, em particular, para Câmara de Lobos, concelho que depende muito da frota espadeira.

Assim sendo, e face à importância estratégica deste setor para a Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no uso dos seus poderes estatutários e regimentais, solicita ao Governo da República:

1. Que seja interlocutor da Região e parceiro junto da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, no sentido de que se possa reintroduzir no período de 2014-2020 apoios financeiros à construção, renovação e modernização da frota de pesca espadeira, de forma evitar o acentuado envelhecimento da frota e por conseguinte o seu declínio total.

2. Caso não se obtenham os apoios europeus necessários à construção, renovação e modernização de embarcações de pesca, que o Governo da República equacione a possibilidade de solicitar autorização a Bruxelas para que o Estado português possa cofinanciar e ajudar a resolver diretamente este problema, em estreita colaboração com o Governo Regional da Madeira.

3. Que o Governo da República seja firme e intransigente na defesa da pesca, que diligencie medidas de proteção das espécies e, em particular, do peixe-espada-preto, pugnando nas instâncias Europeias pela proibição da pesca de arrasto de profundidade, por comprometer seriamente a existência das espécie migratórias que habitam as águas profundas da União Europeia, em especial as que vivem e se deslocam nas águas internacionais do Atlântico Norte.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de julho de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.