Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2014/A

PRONÚNCIA SOBRE A POLÍTICA CIENTÍFICA NACIONAL

Em Portugal, a opção por uma carreira científica implica enormes sacrifícios pessoais e familiares. Para além das dificuldades de acesso e dos custos da formação superior, o jovem cientista vê-se confrontado, no nosso país, com a perspetiva de uma precariedade perpétua e de compensações salariais muito menores do que as dos seus congéneres europeus. Dispor-se a fazer ciência em Portugal significa, infelizmente, aceitar viver no fio da navalha, sem qualquer segurança ou estabilidade e sempre à beira do desemprego.

De facto, em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos - 25.000 investigadores a tempo integral - têm vínculos precários. Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do Sistema Científico e Tecnológico e de minimização do seu papel na economia do país.

Um dos grandes problemas deste setor, problema que se mantém ao longo dos anos, é o recurso ilegal à precariedade no tratamento dos trabalhadores científicos, através de uma opção de sucessivos governos por bolsas e contratos precários, impedindo assim o acesso a uma carreira.

O recurso ao "bolseiro de investigação" representa objetivamente uma forma de desvalorização do trabalho científico pois supre necessidades permanentes dos laboratórios associados, laboratórios do Estado e instituições de ensino superior público.

Desempenhando funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de assistentes administrativos, quer sejam doutores ou estejam ainda em formação, a vasta maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro de Investigação tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral.

O investimento público em Ciência e Tecnologia em Portugal registou um máximo em 2009, pese embora nunca tenha atingido 1% do PIB. A partir daí assistiu-se a uma redução sistemática desse valor. Entre 2009 e 2012 a redução no investimento público foi de 10%.

Nesta altura, com um financiamento através do Orçamento de Estado à volta de 0,8% do PIB, claramente insuficiente, a despesa nacional com atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D;) anda à volta de 1,5% do PIB, contra cerca de 2% em média, para a União Europeia a 28. A consideração destes números indica que o investimento nacional nestas atividades carece de ser muito aumentado.

Entretanto, o défice de financiamento de atividades de I&D; só aparece claramente quando se tem em conta o montante da despesa per capita por investigador e este é, para o nosso País, mais de três vezes inferior à média da União Europeia a 28: cerca de 50 mil euros/ano, contra cerca de 165 mil euros/ano, respetivamente.

Também ao nível dos meios humanos especializados, sucessivos governos tudo têm feito para impedir a milhares de trabalhadores científicos o acesso à formação e consequente progressão e valorização profissional. Em 2014, o corte na ordem dos 40% nas bolsas atribuídas deixa cerca de 5000 investigadores no desemprego, num concurso cheio de irregularidades e falta de transparência. O número total de bolsas de doutoramento atribuídas foi inferior aos valores de 2002, e o número de bolsas de pós-doutoramento foi inferior aos níveis de 1999.

O último concurso da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós-Doutoramento, os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e a redução drástica do número de bolsas atribuídas, revelaram as debilidades profundas duma política baseada em "bolsas" e "projetos" que não permite desenvolver e consolidar a base humana e material onde assenta um sistema científico que responda às necessidades do País.

Adicionalmente, a ênfase dos critérios de avaliação na questão do número de publicações prejudica seriamente muitos cientistas que se dedicam a trabalhos de monitorização, por exemplo no campo ambiental, que sendo importantíssima para o País, muitas vezes não resulta na produção de dados publicáveis.

Mais recentemente, o processo de avaliação das unidades de investigação científica ameaça levar a que um quarto dos laboratórios nacionais fiquem sem qualquer financiamento por parte da FCT, o que põe em causa a sua sobrevivência e demonstra a vontade do atual Governo PSD/CDS-PP de continuar a desmantelar a investigação científica em Portugal.

Esta situação atinge de forma clara e direta a nossa Região. A Universidade dos Açores (UAc) tornou-se um centro de produção científica de excelência de relevância nacional e europeia. A prová-lo estão os cerca de 650 artigos científicos publicados em 2013 por cientistas ligados à UAc, ou o facto de a UAc ser a Universidade do país com maior percentagem de colaborações com entidades e cientistas estrangeiros, demonstrando também a sua projeção e importância internacional.

A UAc tem contribuído para atrair e fixar jovens altamente qualificados, com reflexos diretos muito positivos na economia das nossas ilhas, mas também do ponto de vista da criação de empresas e empreendimentos com elevada integração de tecnologia e produção de valor.

No entanto, as políticas nacionais têm prejudicado seriamente a UAc e o desenvolvimento da sua atividade, que é estratégica para a Região. Por exemplo, quatro dos dez investigadores desta casa com mais publicações durante o ano de 2013 já saíram da UAc. Entre 2005 e 2014, cerca de 5% dos investigadores do Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) mudaram de Instituto mas continuam a trabalhar em ciência em Portugal, cerca de 10% emigraram mas continuam a trabalhar em ciência e cerca de 12% desistiram da ciência de todo. É também de salientar que das cinco bolsas FCT Ciência (concedidas apenas aos investigadores com maior relevância) que haviam sido atribuídas a bolseiros do DOP, apenas duas foram renovadas.

Nos Açores, muitos dos nossos cientistas são forçados a abandonar a Região e mesmo o País, contra a sua vontade, para poderem exercer atividade e encontrarem meios de subsistência digna. Não se trata apenas de um profundo drama humano mas também de um desastre económico. A perda destes profissionais implica o êxodo dos seus agregados familiares e, muitas vezes, a transferência das suas linhas de investigação, bem como proficiência, aperfeiçoada ao longo de décadas de trabalho dedicado, nas tarefas que desempenham para a nova instituição de acolhimento.

Ou seja, andamos a gastar milhares de euros a formar peritos de renome internacional para a seguir os enviarmos para o estrangeiro em nome de pequenas poupanças conjunturais.

A política científica regional tem o seu espaço e a sua intervenção próprias, mas a Região não pode, nem deve, de nenhuma maneira, substituir-se às responsabilidades do Governo da República, nomeadamente da FCT, a quem compete garantir as condições de financiamento da investigação científica também nos Açores.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve pronunciar-se sobre a política científica levada a cabo pelo Governo da República, nos seguintes termos:

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que a investigação científica é um fator decisivo para a modernização da economia nacional, absolutamente indispensável para a superação das atuais dificuldades que o país enfrenta e que não pode ser posto em causa em função de constrangimentos orçamentais conjunturais.

2. É imprescindível que exista um financiamento público adequado para as instituições científicas, bem como, que seja garantida a continuidade dos projetos de investigação em curso.

3. A redução do número de bolsas individuais de doutoramento, pós-doutoramento e dos contratos para investigadores, bem como a continuação da não abertura de lugares de investigador permanente, são um retrocesso inaceitável, que faz fugir do país e da Região um capital humano de valor incalculável e que põe em causa a estabilidade e o emprego de milhares de cientistas em Portugal.

4. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores assinala a urgência de se inverter a política de estrangulamento financeiro das instituições de ensino superior e de investigação científica, sob pena de enormes retrocessos no sistema científico nacional, que trarão grandes prejuízos para o desenvolvimento do país.

5. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento da presente Resolução ao Senhor Presidente da República, à Senhora Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e ao Magnífico Reitor da Universidade dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.