Resolução da Assembleia da República n.º 74/2014

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014.

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2014, as seguintes iniciativas e temas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 e respetivos anexos e aí identificados:

Iniciativas

1. Análise do quadro político e jurídico da União Europeia (UE) para a produção biológica.

2. Análise do regime aplicável à agricultura nas regiões ultraperiféricas (POSEI).

3. Quadro 2030 para as políticas climáticas e energéticas.

4. Quadro para uma extração segura de hidrocarbonetos não convencionais.

5. Modernização dos auxílios estatais nos setores essenciais.

6. Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria.

7. Acompanhamento na perspetiva do quadro de desenvolvimento pós 2015.

8. Estado da realização do mercado interno da energia e plano de ação para implementar o mercado interno da energia a nível do comércio retalhista.

9. Pacote sobre a política industrial.

10. Plano de ação para a indústria da defesa.

11. Utilização eficiente dos recursos e resíduos.

12. Abordar o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres.

13. Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) - disposições internas.

14. Estratégia da UE para a segurança marítima.

15. Prioridades futuras no domínio da justiça e assuntos internos.

16. Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.

17. Análise do acervo em matéria de direitos de autor.

18. Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos.

19. Reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

20. A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento.

21. O Estado de direito na União Europeia.

22. Para um sistema de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) definitivo.

23. Pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores.

24. Comunicação relativa à criação de emprego nos setores da "economia verde».

Temas

1. Iniciativas relacionadas com a Ucrânia.

2. Negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

3. Semestre Europeu.

Aprovada em 25 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.