Despacho (extrato) n.º 11044/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do meu despacho de 25 de setembro de 2017 e, obtida a anuência da Direção-Geral da Política de Justiça, se procedeu à consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal da Direção Geral das Atividades Económicas, do técnico superior Ivan Emanuel Azevedo de Jesus, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e no nível remuneratório entre 23 e 27, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de outubro de 2017.
21 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
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