Resolução da Assembleia da República 73/2014, de 31 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 146/2014, Série I de 2014-07-31.
Data: 2014-07-31
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Sumário

Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014

Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho.

Aprovada em 8 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318544.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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