Resolução 100/2014, de 29 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2014-05-29
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Sumário
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes por se encontrar afeta a um fim de utilidade pública, na medida em que nesta se encontra implantado um equipamento de ajuda tipo VOR/DME.
Aviso
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