Resolução 96/2014, de 29 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2014-05-29
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Sumário
Autoriza o Município da Povoação a realizar atos de transmissão entre vivos e de prestação de garantia real sobre o prédio urbano cedido pela Resolução n.º 78/2013, de 29 de julho.
Aviso
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