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Resolução 96/2014, de 29 de Maio

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Sumário

Autoriza o Município da Povoação a realizar atos de transmissão entre vivos e de prestação de garantia real sobre o prédio urbano cedido pela Resolução n.º 78/2013, de 29 de julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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