Resolução 81/2014, de 30 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2014-04-30
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Sumário
Nos termos do EPARAA e do n.º 2 do art. 5.º do DLR 49/2006/A, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo DLR 17/2009/A, de 14 de outubro.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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