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Despacho Normativo 49-A/87, de 16 de Junho

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Sumário

Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas.

Texto do documento

Despacho Normativo 49-A/87
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 503/85, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Os contingentes a que se referem os n.os 1.º e 2.º da Portaria 495-B/87, de 16 de Junho, para a importação de bananas, serão distribuídos, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE), de acordo com as regras constantes dos números seguintes.

2 - Após a abertura das propostas, as adjudicações apenas serão efectuadas às empresas concorrentes que apresentarem, num prazo de 24 horas, declarações que as obriguem nos termos estatutários, com a indicação das entidades que procederão à distribuição da banana ao retalho.

3 - A banana a importar deverá obedecer às especificações de qualidade constantes da norma de qualidade para a banana, publicada em anexo à Portaria 961-A/85, de 30 de Dezembro.

4 - A banana a importar será objecto de verificação de conformidade com as normas de qualidade referidas no número anterior e nos termos do Decreto Regulamentar 84/85, de 30 de Dezembro.

5 - Aos concursos públicos referidos no n.º 1 do presente despacho será dada publicidade na imprensa diária, mediante avisos, donde constarão as condições a que os mesmos ficam sujeitos.

6 - As propostas apresentadas aos concursos públicos a que se refere este diploma só serão aceites mediante prova de que se encontra constituída uma caução através de depósito ou garantia de instituição bancária a favor da DGCE no valor de 10$00 por quilograma de peso bruto de banana, destinada a garantir a execução da operação nas condições referidas pelo importador, nas estabelecidas pelo presente despacho e nas constantes do aviso do respectivo concurso.

7 - As propostas apresentadas não poderão ser retiradas.
8 - Constitui condição de preferência para a adjudicação o pagamento do direito de compensação mais elevado por quilograma de peso bruto para igual categoria ou qualidade do produto.

9 - No caso de mais de um concorrente oferecer o mesmo direito de compensação, a quantidade a adjudicar será rateada proporcionalmente às quantidades propostas, ficando o concorrente com o direito previsto na parte final do número seguinte.

10 - Se, para respeitar o limite da quantidade do contingente posto a concurso, resultar a atribuição a um concorrente de uma quantidade inferior em mais de 10% à constante da sua proposta, este poderá, no prazo de 24 horas, requerer a retirada da mesma, sendo a respectiva caução libertada.

11 - Os resultados do concurso estarão disponíveis na DGCE nas 24 horas seguintes ao termo do prazo para entrega das declarações a que se refere o n.º 2.

12 - 1 - É obrigatório proceder-se ao desalfandegamento das bananas cuja importação foi autorizada até ao último dia do mês a que o concurso respeitar.

2 - Relativamente à banana adjudicada ao abrigo dos concursos adicionais previstos no n.º 2 do n.º 2.º da Portaria 495-B/87, de 16 de Junho, é obrigado proceder-se ao desalfandegamento no prazo de quinze dias a contar da data de emissão da respectiva licença de importação.

13 - A caução será perdida a favor do Estado se não forem preenchidas as condições de adjudicação do concurso.

14 - A caução será libertada para os concorrentes cujas propostas não tenham sido adjudicadas e para os concorrentes que tenham retirado as suas propostas nos termos dos n.os 9 e 10 do presente despacho, assim como, no caso de adjudicações parciais, no correspondente à quantidade não adjudicada.

15 - A caução será libertada para as quantidades relativamente às quais o adjudicatário faça simultaneamente prova da efectivação da importação nas condições do concurso e da sua distribuição em conformidade com as informações constantes da declaração prevista no n.º 2 deste despacho normativo.

16 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Indústria e Comércio, 12 de Junho de 1987. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Filipe Sales Caldeira da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31772.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto-Lei 503/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana. Cria a Comissão Permanente e o Conselho Consultivo da Produção e Comercialização da Banana, fixando as respectivas atribuições e composição.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Portaria 961-A/85 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Estabelece normas de qualidade para a banana a ser consumida no estado fresco.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-16 - Portaria 495-B/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Despacho Normativo 29/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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