Portaria 21/2014, de 8 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2014-04-08
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Sumário
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro.(Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina.), e procede à sua republicação.
Aviso
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