Resolução da Assembleia da República n.º 54/2014

Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome as medidas políticas para colocar na ULSBA os psiquiatras necessários ao regular funcionamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental e que respondam às necessidades da população do distrito de Beja.

2 - Estabeleça medidas políticas de colocação de recursos humanos médicos no distrito de Beja que, à semelhança do que o Serviço Médico à Periferia fez para os Cuidados de Saúde Primários, dotem este distrito dos recursos humanos de que carece.

Aprovada em 30 de maio de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.