Édito n.º 284/2017
Processo EPU N.º 4496
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Silves e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-163-4-1-1-2 Alt(P56-P63), com 342.82 metros, do apoio n.º 56 da própria linha ao apoio n.º 63 da própria linha; Linha Aérea a 15 kV, FR15-163-4-1-1-2-4 BECO (PTD VRS 079), com 9.70 metros, do apoio n.º 62 da linha FR15-163-4-1-1-2 ao PTD VRS 079 BECO (Existente), a estabelecer em Fazendinha, Nora, Beco, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
16-11-2017. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.
310933837