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Despacho (extrato) n.º 10689/2017
Nos termos do artigo 304.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram autorizados os pedidos de denúncia dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, das profissionais abaixo mencionadas:
20 de outubro de 2017. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
310965232
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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