Aviso (extrato) n.º 14744/2017
Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de aplicação da pena de demissão em processo disciplinar
Nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Aníbal Manuel Moreira Abrantes, assistente graduado hospitalar de psiquiatria do Hospital de Braga (Escala Braga), com contrato de trabalho em funções públicas, que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., tomada em sessão de 4 de agosto de 2017, foi decidido aplicar -lhe a sanção disciplinar de demissão, na sequência do Processo Disciplinar n.º 03/16, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e descrita no n.º 6 do artigo 181.º, produzindo os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso nos termos do artigo 223.º da mesma Lei.
Da decisão cabe recurso tutelar ou jurisdicional nos termos do artigo 224.º e 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2017-11-15. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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