Declaração de retificação n.º 611/2014
Pelo meu despacho 10246/2013, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2013, foi constituída a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo nas parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas que continham a identificação e localização dos imóveis necessários à construção do intercetor de Ribeira de Barrosa, incluído no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Noroeste, nos municípios de Felgueiras e Lousada, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A.
Contudo, verificou-se que o mesmo despacho, por lapso, identificou incorretamente a informação da Direção-Geral do Território, que o fundamenta.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º conjugado com o artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, retifico o referido despacho e onde se lê "da Informação n.º 7/GJ//2012, de 6 de novembro de 2012,» deve ler-se "da Informação n.º 05/GJ/2013, de 10 de janeiro de 2013,»
3 de junho de 2014. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
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