Declaração (extrato) n.º 103/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de maio de 2014, declarou a caducidade da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 193/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2010.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000486-2014, de 20 de maio de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.043.08-A/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
2 de junho de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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