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Despacho Normativo 154/80, de 9 de Maio

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Sumário

Fixa o preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro de 1980, nas bombas instaladas em portos do continente às embarcações portuguesas de pesca.

Texto do documento

Despacho Normativo 154/80

A Portaria 33/80, de 31 de Janeiro, pronuncia-se pela eliminação da repercussão dos aumentos de preços do gasóleo fornecido às frotas de pesca.

Realizados os estudos a que se refere o n.º 7 daquele diploma, foi possível concluir que o sistema actualmente utilizado na distribuição de gasóleo às frotas de pesca torna fácil e permite um eficaz contrôle do destino efectivo deste produto. É reduzido, ou mesmo inexistente, o risco de desvio, para outras actividades, do gasóleo destinado à pesca e fornecido a preços inferiores aos do consumo interno.

Nestes termos, e atento o disposto no n.º 7 da Portaria 33/80, de 31 de Janeiro, determina-se:

1 - O preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro do corrente ano, nas bombas instaladas em portos do continente, às embarcações portuguesas de pesca é fixado nos valores constantes do quadro anexo.

2 - Às embarcações portuguesas de pesca, o fornecimento de gasóleo em regime de bunkers em portos do continente será efectuado, desde a mesma data, ao preço equivalente o U $294/TM.

3 - O Fundo de Abastecimento suportará os encargos resultantes das diferenças entre os preços actualmente praticados e aqueles que são fixados no presente despacho.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia, 21 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

- O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Preço de venda do gasóleo nas bombas dos portos de pesca do continente

(ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/09/plain-31717.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31717.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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