Assunção de encargos plurianuais
O Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República em 18 de dezembro de 2013,
Considerando que:
a) O Turismo de Portugal, I. P., pretende iniciar um procedimento para a aquisição de serviços de manutenção, gestão de infraestrutura e plataformas de base e suporte ao utilizador do sistema de informação do Turismo de Portugal, I. P.;
b) O contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 675.000,00, a que acresce o IVA;
c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pelo Turismo de Portugal, I. P., exigem a repartição destes por mais que um ano económico;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.; e
e) Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção, gestão de infraestrutura e plataformas de base e suporte ao utilizador do sistema de informação do Turismo de Portugal, I. P., pelo período de 3 anos, até ao montante máximo de (euro) 675.000,00, a que acresce IVA, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2014 - (euro)93.750,00 a que acresce o IVA;
Ano de 2015 - (euro)225.000,00, a que acresce o IVA;
Ano de 2016 - (euro)225.000,00, a que acresce o IVA;
Ano de 2017 - (euro)131.250,00, a que acresce o IVA.
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
7 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Jorge Manuel de Oliveira Flor Abrantes.
207807683