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Aviso 53/2014, de 14 de Maio

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Sumário

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009.

Texto do documento

Aviso 53/2014

Por ordem superior se torna público que, em 16 de setembro de 2013 e em 17 de dezembro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Governo Português e pela Corporação Andina de Fomento, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 136 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 106, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2013. Nos termos do artigo 14.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 17 de dezembro de 2013.

Direção-Geral de Política Externa, 29 de abril de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316993.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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