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Decreto do Presidente da República 31/2014, de 14 de Maio

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Sumário

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 31/2014

de 14 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2014, em 4 de abril de 2014.

Assinado em 7 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316991.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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