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Aviso (extrato) 6048/2014, de 14 de Maio

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Sumário

Altera o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Figueiró dos Vinhos.

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6048/2014

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação

Para os devidos efeitos legais se torna público que, por proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, realizada em reunião ordinária de 9 de abril de 2014, a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou, em sessão ordinária de 28 de abril de 2014, aprovar a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação, aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2010, por proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada por unanimidade na sua reunião realizada em 9 de junho de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2010.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) e g) do artigo 25.º e na alínea k) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e sucessiva alteração, publica-se a seguir a alteração ao anexo i - capítulo i - "Taxas pela apreciação de pedidos», n.os 1.27.1 e 1.27.2, passando a ter a seguinte redação:

"[...]

1.27.1 - Por cada lote ou unidade de ocupação afeto a habitação ou a outro uso que não a habitação prevista na operação de loteamento ou objeto de ampliação em sede de alteração - 0,97(euro).

1.27.2 - [...]»

6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

207807042

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316990.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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