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Resolução da Assembleia da República 261/2017, de 30 de Novembro

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Sumário

Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 261/2017

Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego.

2 - Promova um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deve acompanhar o processo de conclusão da obra.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

110954524

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3169133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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