Resolução da Assembleia da República 38/2014, de 7 de Maio

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 87/2014, Série I de 2014-05-07.
Data: 2014-05-07
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Sumário

Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2014

Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias, nomeadamente financeiras, destinadas a incentivar a regeneração urbana, contribuindo ainda para eliminar as áreas degradadas e reduzir de forma significativa situações de precariedade habitacional, garantindo assim o correto desenvolvimento urbano.

Aprovada em 17 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316896.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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