A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 247/82, de 15 de Novembro

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Sumário

Prorroga o prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro (comercialização dos ovos).

Texto do documento

Despacho Normativo 247/82
Considerando as dificuldades surgidas no cumprimento do prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 49/81, de 15 de Outubro, torna-se necessário proceder à sua prorrogação.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do citado decreto regulamentar, determino o seguinte:

O prazo estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar 49/81, de 15 de Outubro, é prorrogado por mais 180 dias.

Secretaria de Estado do Comércio, 25 de Outubro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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