Resolução da Assembleia da República 33/2014, de 21 de Abril

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 77/2014, Série I de 2014-04-21.
Data: 2014-04-21
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Sumário

Recomenda ao Governo a disponibilização ao público dos documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014

Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.

Aprovada em 4 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316685.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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