O Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, estabeleceu o modelo organizacional das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), definindo que um dos órgãos destes serviços periféricos da administração direta do Estado é o Conselho de Coordenação Intersectorial, presidido pelo presidente da CCDR da respetiva área de atuação, conforme disposto na al. b) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 6.º do diploma acima referido.
O n.º 4 do artigo 6.º do mencionado diploma legal estabelece que a composição deste Conselho de Coordenação Intersectorial, que integra o dirigente máximo dos serviços desconcentrados de âmbito regional e outros representantes ministeriais com relevância para a região, é definida em despacho do membro do Governo de que dependem as CCDR.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.º (s) 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, determina-se que:
1 - São designados para o Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCI CCDR Algarve) os dirigentes máximos dos serviços desconcentrados e os representantes ministeriais identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Podem integrar o CCI da CCDR Algarve dirigentes máximos de outros serviços e outros representantes ministeriais, nas áreas definidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, por proposta desses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas, desde que aprovada por este órgão, ou por proposta do órgão, desde que aceite por esses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas.
3 - Os representantes designados devem prestar toda a colaboração necessária e adequada ao exercício das competências do Conselho de Coordenação Intersectorial, apoiando o respetivo presidente, designadamente, nas ações tendentes a uma efetiva articulação e interlocução com os seus organismos centrais, regionais e locais, bem como com a própria tutela.
4 - Em caso de cessação de funções dos titulares agora nomeados os mesmos serão substituídos por quem lhes suceder no exercício das respetivas funções, salvo despacho em contrário.
7 de abril de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da CCDR Algarve
- Presidente: Eng.º David Jorge Mascarenhas dos Santos, Presidente da CCDR Algarve;
- Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado da Cultura (área da cultura) / Direção Regional da Cultura do Algarve: Prof.ª Doutora Alexandra Rodrigues Gonçalves;
- Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado do Desporto e Juventude (áreas da juventude e do desporto): Dr. Luis Miguel Guerreiro Romão;
- Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (área da igualdade) / Comissão de Cidadania e Igualdade de Género: Mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte;
- Representante do Ministério da Defesa Nacional / Direção de Serviços de Infraestruturas e Património: Arqt.ª Rita Martins Barata Cabral
- Representante do Ministério da Administração Interna (área da administração interna): Dr. Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto;
- Representante do Ministério da Economia (área da economia) / Direção Regional de Economia do Algarve: Eng.º Gilberto Repolho dos Reis Viegas;
- Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área da agricultura e mar) / Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve: Eng.º Fernando Manuel Neto Severino;
- Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área das florestas) / Instituto da Conservação da Natureza e Florestas: Arquiteto Paisagista José António Faísca Duarte Pacheco;
- Representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia (área do ambiente) / Agência Portuguesa do Ambiente: Dr. Nuno Sanchez Lacasta;
- Representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (área do ordenamento do território) /Direção-Geral do Território: Prof. Doutor Eng.º Paulo Vasconcelos Dias Correia;
- Representante do Ministério da Saúde (área da saúde) / Administração Regional de Saúde do Algarve: Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis;
- Representante do Ministério da Educação e da Ciência (áreas da educação e da ciência): Dr. Alberto Augusto Rodrigues de Almeida;
- Representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (área do emprego e formação profissional) / Instituto de Emprego e Formação Profissional: Mestre Carlos Jorge Matias Gonçalves Baía;
- Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve: Dr. Jorge Manuel Nascimento Botelho;
207753412
