O Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, estabeleceu o modelo organizacional das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), definindo que um dos órgãos destes serviços periféricos da administração direta do Estado é o Conselho de Coordenação Intersectorial, presidido pelo presidente da CCDR da respetiva área de atuação, conforme disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 6.º do diploma acima referido.
O n.º 4 do artigo 6.º do mencionado diploma legal estabelece que a composição deste Conselho de Coordenação Intersectorial, que integra o dirigente máximo dos serviços desconcentrados de âmbito regional e outros representantes ministeriais com relevância para a região, é definida em despacho do membro do Governo de que dependem as CCDR.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.º (s) 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, determina-se que:
1 - São designados para o Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCI CCDR LVT) os dirigentes máximos dos serviços desconcentrados e os representantes ministeriais identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Podem integrar o CCI da CCDR LVT dirigentes máximos de outros serviços e outros representantes ministeriais, nas áreas definidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, por proposta desses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas, desde que aprovada por este órgão, ou por proposta do órgão, desde que aceite por esses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas.
3 - Os representantes designados devem prestar toda a colaboração necessária e adequada ao exercício das competências do Conselho de Coordenação Intersectorial, apoiando o respetivo presidente, designadamente, nas ações tendentes a uma efetiva articulação e interlocução com os seus organismos centrais, regionais e locais, bem como com a própria tutela.
4 - Em caso de cessação de funções dos titulares agora nomeados os mesmos serão substituídos por quem lhes suceder no exercício das respetivas funções, salvo despacho em contrário.
7 de abril de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da CCDR LVT
Presidente: Prof. Doutor Eduardo Brito Henriques (Presidente da CCDR LVT);
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado da Cultura (área da cultura) / Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais: Licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor;
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado do Desporto e Juventude (áreas da juventude e desporto) / Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. / Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Doutor Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira;
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (área da Igualdade) / Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género: Mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte;
Representante do Ministério da Defesa Nacional / Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa: Major General Manuel de Matos Gravilha Chambel;
Representante do Ministério da Administração Interna (área da administração interna) / Comando Territorial de Lisboa da GNR: Coronel Paulo Jorge dos Reis Ferreira e Comando Operacional Distrital de Lisboa: Mestre Carlos Manuel Mata Lopes Martins;
Representante do Ministério da Economia (área da economia) / Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo: Mestre Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio;
Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área da agricultura e mar) / Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo: Licenciada Maria Elizete Costa Jardim;
Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área das florestas) / Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., Departamento de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo: Mestre Maria de Jesus Silva Fernandes;
Representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (área do ordenamento do território) / Direção Geral do Território: Prof. Doutor Engenheiro Paulo Vasconcelos Dias Correia;
Representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (área do ambiente) / Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.: Mestre Nuno Sanchez Lacasta;
Representante do Ministério da Saúde (área da saúde) / Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Licenciado Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro;
Representante do Ministério da Educação e Ciência (áreas da educação e da ciência) / Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares / Delegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo: Licenciado João Manuel Tavares Passarinho;
Representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (área do emprego e formação profissional) / Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. / Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Licenciado Victor Manuel de Sousa Gil;
Presidente da Área Metropolitana de Lisboa: Licenciado António Luís Santos da Costa;
Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste: Licenciado Carlos Manuel Soares Miguel;
Presidente da Comunidade Intermunicipal da Lezíria Tejo: Licenciado Pedro Miguel César Ribeiro;
Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo: Licenciada Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
207753501
