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Aviso (extrato) 14286/2017, de 28 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências da Presidente da Câmara no Vereador

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14286/2017

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, em articulação com o disposto no artigo 159.º, ambos da Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que por despacho de 25 de outubro de 2017, delegou no senhor Vereador Dr. Mário Barata Garcia, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro, todas as suas competências próprias previstas na legislação em vigor, relativamente às matérias que respeitem diretamente aos pelouros que lhe foram atribuídos.

7 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

310917531

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3166273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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