Despacho 858/2007, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 62, de 13.09.2007, Pág. 3021
- Data: 2007-09-13
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Sumário
Cria um grupo de trabalho com a incumbência de elencar as implicações que a aplicação do novo Código dos Contratos Públicos terá na Região Autónoma dos Açores e elaborar no prazo de três meses após a sua constituição, uma proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à contratação pública na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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