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Declaração de Rectificação 230/2014, de 3 de Março

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Sumário

Retifica o Plano Diretor Municipal de Montalegre, cuja aprovação foi tornada pública pelo Aviso n.º 11700/2013, de 18 de setembro, do Município de Montalegre.

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 230/2014

Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Montalegre, na sua reunião realizada a 18 de novembro de 2013, declarou efetuada a correção material e retificação da Revisão ao Plano Diretor Municipal de Montalegre, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro de 2013, aviso 11700/2013, ao abrigo do regime procedimental próprio previsto nas alíneas presentes no n.º 1 do artigo 97.º-A do mesmo diploma legal, dado tratar-se de correções e retificações decorrentes de omissões de publicação/depósito de peças gráficas integrantes do plano de acordo com o respetivo regulamento, designadamente no que respeita ao Anexo - Zonamento Acústico da planta de ordenamento e aos Anexo A: Áreas florestais percorridas por incêndios e Anexo B: Perigosidade de incêndio - Classes alta e muito alta, ambos da planta de condicionantes.

Esta declaração foi comunicada previamente à Assembleia Municipal de Montalegre e também à CCDR-Norte, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 97.º-A do diploma já anteriormente referido, antes do envio desta para publicação e depósito.

Nos termos do n.º 2 do artigo 97.º-A conjugado com a alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, e para efeitos de eficácia, publica-se a presente declaração e em anexo as peças gráficas do Plano omissas.

15 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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