Regulamento 87/2014, de 3 de Março
- Corpo emitente: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Fonte: Diário da República n.º 43/2014, Série II de 2014-03-03.
- Data: 2014-03-03
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Sumário
Aprova o Regulamento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima no âmbito de processos de contraordenação eue tenham por objeto infrações a que se refere o Regime Sancionatório do Sector Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315838.dre.pdf .
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