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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Aviso 28/2014, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais.

Texto do documento

Aviso 28/2014

Por ordem superior se torna público que em 20/11/2013 e em 17/01/2014, foram emitidas Notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 2, de 17 de janeiro de 2014, publicado no Diário da República n.º 12 de 17 de janeiro.

Nos termos do artigo 12º do Acordo, este entra em vigor a 20 de fevereiro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de fevereiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315600.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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