Resolução da Assembleia da República n.º 13/2014

Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu sob a designação de Single European Sky - SES2+ é abandonada ou não se concretiza nos termos em que foi enunciada pelas instâncias comunitárias.

Aprovada em 24 de janeiro de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.