Aviso 16/2014, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 26/2014, Série I de 2014-02-06.
- Data: 2014-02-06
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Sumário
Torna público ter a República da Eslovénia realizado uma declaração no âmbito da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315287.dre.pdf .
Aviso
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