Resolução da Assembleia da República n.º 253/2017

Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie os resultados das campanhas de promoção de consumo de pescado desenvolvidas pela Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

2 - Proceda a um levantamento exaustivo dos fatores que concorrem para aumentar e condicionar o aumento do valor do pescado, analisando a cadeia de valor e identificando os fatores que são responsáveis pelas margens elevadas dos intermediários entre a lota e o consumidor.

3 - Com base no levantamento e na avaliação, redesenhe as campanhas de valorização e promoção do consumo das espécies de baixo valor comercial, para as quais existe grande possibilidade de captura, como a cavala e o carapau.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.