Aviso (extrato) 13622/2017, de 15 de Novembro
Designação de Oficial Público do Município e seu substituto
Aviso (extrato) n.º 13622/2017
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público que, por meu despacho emitido em 26 de outubro de 2017, designei o técnico superior, Artur Jorge Lopes Rosado, Oficial Público do Município de Vila Viçosa, e determinei, que nas suas faltas e impedimentos, seja substituído pela assistente técnica, Patrícia Isabel Ventura Mamede, com efeitos na mesma data.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Manuel João Fontainhas Condenado.
310889514
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3151283.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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