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Aviso (extrato) n.º 13575/2017
Contrato de Trabalho em Funções Pública por Tempo Indeterminado
Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publica-se a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 01 de setembro de 2017:
31 de outubro de 2017. - A Presidente da CAP, Rita da Assunção Abreu Mendes.
310889652
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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