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Declaração de Rectificação 8/2006, de 24 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribuição de direito ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 8/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 55/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê "com os do critério definido na alínea f), todas do» deve ler-se "com os do critério definido na alínea g), todas do».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314650.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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