A delegação nacional no Comité das Regiões, composta por dois representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios, bem como os seus suplentes, foi proposta, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, de 26 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de dezembro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 22 de dezembro do mesmo ano, nomeou os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.
Os membros do Comité das Regiões e respetivos suplentes são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. Resulta desta regra que o termo do mandato eleitoral regional ou local faz cessar o mandato do membro no Comité das Regiões, nos termos do respetivo regimento.
Na sequência das eleições gerais para as autarquias locais, ocorrida no passado dia 29 de setembro, e, em consequência, do termo da titularidade dos mandatos locais dos representantes no Comité das Regiões, importa assegurar a sua substituição, por forma a completar o mandato em curso, que tem o seu termo em 25 de janeiro de 2015.
Os critérios de seleção adotados pela generalidade dos Estados-membros têm procurado salvaguardar a representatividade e o princípio eletivo daqueles que deverão constituir o Comité das Regiões.
No que respeita a Portugal, o processo de designação tem obedecido aos critérios estabelecidos na Resolução da Assembleia da República n.º 1/94, de 25 de janeiro.
Na citada Resolução, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, na indicação dos representantes portugueses, deverá considerar-se, por um lado, a representação própria de cada uma das Regiões Autónomas, após audição dos respetivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Neste último caso, deverá atender-se à representatividade política dos autarcas eleitos e à expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade e seguindo a aplicação do método de Hondt.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve propor, ao Conselho da União Europeia, os seguintes membros representantes dos municípios, que substituirão, nessa qualidade, os anteriores representantes de Portugal no Comité das Regiões, até ao termo do respetivo mandato, em 25 de janeiro de 2015:
1 - Membros efetivos:
a) António Luís Santos da Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
b) José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro;
c) José Luís Pereira Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Baião;
d) Álvaro dos Santos Amaro, presidente da Câmara Municipal da Guarda;
e) José Maria da Cunha Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo;
f) Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França, presidente da Câmara Municipal de Sintra;
g) António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia;
h) Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, presidente da Câmara Municipal de Évora;
i) João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Mangualde;
j) Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
2 - Membros suplentes:
a) Luís Manuel dos Santos Correia, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco;
b) Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego;
c) Américo Jaime Afonso Pereira, presidente da Câmara Municipal de Vinhais;
d) Paulo Jorge Frazão Batista Santos, presidente da Câmara Municipal da Batalha;
e) Vítor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel;
f) Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
g) António Benjamim Pereira, presidente da Câmara Municipal de Esposende;
h) Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal;
i) Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Lousã;
j) Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, presidente da Câmara Municipal de Rio Maior.
19 de dezembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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