Decreto do Presidente da República 1/98, de 13 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 10/1998, Série I-A de 1998-01-13.
Data: 1998-01-13
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Sumário

Ratifica o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 7 de Outubro de 1992.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 1/98
de 13 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98, em 6 de Novembro de 1997.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314105.dre.pdf .

Aviso

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