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Portaria 99/2013, de 30 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 151, de 30.12.2013, Pág. 2648
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Sumário

Estabelece as normas de aplicação da atribuição da ajuda à banana. Revoga a Portaria n.º 19/2010, de 18 de fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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