Resolução 130/2013, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 148, de 23.12.2013, Pág. 2632
- Data: 2013-12-23
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Sumário
Autoriza a cedência à Freguesia de Fajã de Baixo, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano sito na Rua de Santa Rita n.º 11, freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana no artigo 1261.
Aviso
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