Resolução 126/2013, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2013-12-20
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Sumário
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA, EPER, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os atos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições.
Aviso
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