Acórdão (extrato) n.º 659/2017

Processo 1080/17

III. Decisão

9 - Nestes termos, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do recurso apresentado por Rui Pedro Costa Lopes, mandatário do partido político Bloco de Esquerda; Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro Castro Veloso, candidato à Assembleia Municipal de Cascais pela coligação "Também és Cascais" - PDR-JPP; Rui Filipe Alves Mendes, candidato do Partido Socialista à Assembleia Municipal de Cascais; Filipe Manuel Rua, candidato da Coligação Democrática Unitária - PCP-PEV à Assembleia de Freguesia de São Domingos de Rana, no que se refere a ausência de atas do apuramento local, por tal facto não ter sido objeto de protesto ou reclamação;

b) Não tomar conhecimento do recurso complementarmente interposto por Rui Pedro Costa Lopes, mandatário do partido político Bloco de Esquerda, e Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro Castro Veloso, candidato à Assembleia Municipal de Cascais pela coligação "Também és Cascais" - PDR-JPP quanto à invocada disparidade entre o número de votantes relativo à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal;

c) Negar provimento ao recurso apresentado por Rui Pedro Costa Lopes, mandatário do partido político Bloco de Esquerda; Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro Castro Veloso, candidato à Assembleia Municipal de Cascais pela coligação "Também és Cascais" - PDR-JPP; Rui Filipe Alves Mendes, candidato do Partido Socialista à Assembleia Municipal de Cascais; Filipe Manuel Rua, candidato da Coligação Democrática Unitária - PCP-PEV à Assembleia de Freguesia de São Domingos de Rana, na parte relativa à invocada discrepância entre os resultados eleitorais comunicados, nos termos do artigo 136.º, da LEOAL, e os resultados constantes das atas de apuramento local;

d) Negar provimento ao recurso complementarmente interposto por Rui Pedro Costa Lopes, mandatário do partido político Bloco de Esquerda, e Pedro Alexandre Jordão Carvalheiro Castro Veloso, candidato à Assembleia Municipal de Cascais pela coligação "Também és Cascais" - PDR-JPP, na parte restante.

Lisboa, 13 de outubro de 2017. - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - José Teles Pereira - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170659.html?impressao=1

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