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Despacho Normativo 63/2013, de 3 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 140, de 03.12.2013, Pág. 2518
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Sumário

Fixa os termos e valores com que são estabelecidas as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente, nos termos do disposto no artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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